Novas perspectivas sobre a regulação financeira desprezam direitos humanos

Já foi dito neste blog que os reguladores de bancos e de mercados financeiros deveriam preocupar-se em estabelecer critérios que objetivassem fazer declinar a prática da especulação irresponsável. Um ancoramento jurídico de (A) procedimentos de (i) gerenciamento de risco e (ii) geração de informações contábeis, utilizados na estruturação de agregados contratuais em (B) critérios quantificáveis de proteção a direitos fundamentais e direitos humanos seria um caminho para isto. Ver discussão aqui. (E, sobre a quantificação de direitos, ver link correspondente, na coluna de “categorias” à direita.)

Contudo, economistas, ao que parece, estão lidando com a especulação financeira em outros termos. Segundo

Movimento de juristas valoriza a pesquisa empírica

Está em curso, desde 2004, uma movimentação entre professores de faculdades de direito, nos Estados Unidos (EUA) e em alguns outros países, em parceria com a American Bar Foundation (ver aqui), que tem por objetivo articular interesses acadêmicos em pesquisa empírica no campo jurídico. Os professores que impulsionam esta movimentação a designam pelo nome “Novo Realismo Jurídico” ou New Legal Realism (NLR). A referência, no nome do movimento, é obviamente ao

Finanças, direito e multiculturalismo

Para a perspectiva do pluralismo institucional, em tese, as formas de organização da economia são em número infinito. As discussões sobre “múltiplas modernidades“, em princípio, são convergentes com isso.

No campo da organização das finanças, em contraponto com o “padrão” ocidental, há o exemplo proeminente das finanças islâmicas, que seguem princípios jurídicos da Sharia, conforme já indicado neste blog (ver aqui e aqui). Sob o direito islâmico, o significado e o alcance prático das atividades financeiras e suas conexões com a economia real adquirem uma feição diferente da que prevalece sob as instituições econômicas que têm como modelo Wall Street e a City londrina — desenvolvidas, por sinal, sob a influência histórica do protestantismo.

Recentemente, alguns especialistas em direito judaico, que é em grande medida apoiado no Talmude, no  Antigo Testamento,

As ‘cadeias alimentares’ serão recompostas?

O jornal O Estado de São Paulo, na edição de 20/set./2008, opinou que o resgate financeiro da AIG e outras empresas pelo governo dos Estados Unidos foi um “mal menor”. O mal maior seria a “contaminação” de diversos setores da economia em diversas partes do mundo a partir de um encolhimento do crédito.

Nesse tipo de raciocínio, parece haver pouca clareza sobre o seguinte: os agregados contratuais, que estruturam os mercados financeiros e os conectam com mercados da economia real, podem ser desenhados para constituir algo como uma “cadeia alimentar”, onde os participantes maiores ou mais sagazes, ocupando a posição de “naturalmente superiores”, devoram os menores e mais numerosos (e caracteristicamente também menos informados). Uma “bolha especulativa” muitas vezes é um esquema bem montado desse tipo. Ao que tudo indica, os negócios gerados com base nas hipotecas subprime fornecem um caso exemplar (ver aqui, aqui e aqui).

Os mercados imobiliários de países como o Brasil não foram afetados certamente porque a

Crise resulta de esoterismo financeiro e contratual

A atual crise financeira, de magnitude apavorante para muitos, está nas primeiras páginas de todos os jornais. Tal crise, repetindo um padrão típico das “bolhas” especulativas, originou-se de um descasamento perverso entre: (i) a especulação e (ii) os fatos da economia real.

De um lado, entidades financeiras especulavam que iriam ter lucros exuberantes com aplicações calcadas em malabarismos contratuais extremamente inventivos e ambiciosos, mas talvez também amplamente irresponsáveis.

De outro lado, estavam os compradores de casa própria, sem ter como manter pagamentos crescentes para as suas propriedades financiadas com base em hipotecas que iam sendo securitizadas, criando

O investimento e a responsabilidade social caracterizados pela AJPE

Em diversos meios, circula a idéia de “investimentos éticos”. Tipicamente, tal idéia se refere investimentos cuja organização incorpora critérios de respeito ao meio ambiente ou aos direitos humanos. Ver, por exemplo, aqui, aqui e aqui. Seriam, nesse sentido, investimentos que satisfazem critérios de “responsabilidade social”. A criação em 2005 do ISE – Índice de Sustentabilidade Empresarial, pela Bovespa (com assistência da IFC, do Grupo Banco Mundial), constitui uma tentativa de estabelecer no Brasil uma referência para investidores interessados em investimentos “éticos” e assim socialmente responsáveis. A matéria é também debatida por organizações como esta.

Contudo, não há um consenso sobre o significado jurídico atribuído à idéia de “responsabilidade social”. A Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) oferece a sua contribuição nesse campo.

Quanto a isso é preciso ressaltar, inicialmente, que a AJPE caracteriza a economia como sendo formada por redes ou agregados contratuais. Em segundo lugar, é importante observar que

Agregados contratuais, direitos e economia

O grupo “Direito, Economia e Sociedade” (GDES) tem discutido como as relações econômicas podem ser juridicamente analisadas sob o prisma da teoria contratual.

Os avanços desta teoria – que ultrapassou há muito as noções fundacionais de uma “teoria geral das obrigações”, de caráter a priori e com pretensões de validade universal – foram marcados por formulações que passaram por influências de orientações chamadas “neoclássicas”, avançando (freqüentemente sob o impulso do estudo empírico das práticas contratuais) para a teoria “relacional” do contrato, a teoria do “agente e principal” e a teoria do contrato incompleto. Além disso, mais recentemente, tem-se admitido a influência