Monitoramento de políticas com impacto comercial

Os juristas que desejam participar dos debates sobre políticas públicas que afetem as posições de interesses de governos e grupos nas relações econômicas internacionais costumam enfrentar a dificuldade de acesso a informações úteis em tempo hábil para formulações de argumentos relativamente atualizados.

Agora, existe uma fonte de informação que pode ser útil para a finalidade mencionada acima. Um serviço on-line oferece informações (ao que parece, constantemente atualizadas) sobre diversos tipos de políticas adotadas por governos no mundo inteiro e que afetam os fluxos comerciais. Trata-se

Opacidades criticáveis poderão permanecer

Como já ressaltado neste blog (ver aqui e aqui), está em curso um processo político de negociação internacional, do qual poderá resultar algum consenso a respeito de novas regras sobre a cooperação monetária internacional — o que tem sido apelidado de “Bretton Woods 2″ — e sobre a regulação global e/ou regional de mercados financeiros. A expectativa, em especial por parte da União Européia, para que uma ação de amplo alcance seja tomada em 100 dias, é alta (ver aqui) e poderá ser decisiva.

Como parte desse processo, ocorrerá em São Paulo, neste final de semana, uma reunião do G20 financeiro, hoje presidido pelo Brasil. Um dos pontos que fazem parte da preocupação desse grupo diz respeito à necessidade de aumentar o peso da participação de países do Sul global em deliberações sobre cooperação monetária internacional.

Contudo, parece estar ausente da agenda de negociações o tema referente a

Dois eventos emblemáticos em julho

Ocorrerão no mês de julho-2008 dois eventos relevantes para a temática do Grupo Direito, Economia e Sociedade (GDES) da UnB.

Um dos eventos, a ter lugar nos dias 15-17 de julho em Genebra, Suíça, será a “Conferência Inaugural” de uma nova entidade: a “Society for International Economic Law” (SIEL). Esta organização é interessada em contribuir para a expansão do direito do comércio internacional, tal como vem sendo institucionalizado no regime da Organização Mundial do Comércio (OMC) e várias de suas ramificações ou parcerias políticas, técnicas e acadêmicas. O programa da conferência pode ser obtido aqui. A ênfase do evento

Direito à saúde e comércio

Ana Paula Jucá* oferece comentários sobre desdobramentos recentes na área referente às relações entre (a) o regime de propriedade intelectual da Organização Mundial do Comércio (OMC), conhecido como TRIPS, e (b) a proteção do direito à saúde, especialmente em países em desenvolvimento. Eis a sua contribuição.

Recentemente, a Organização Mundial da Saúde (OMS) aprovou em sua Assembléia Mundial, realizada em maio de 2008, um texto que determina uma “Estratégia global e um plano de ação para tratamento dos temas de inovação, saúde pública e propriedade intelectual”. A “estratégia global” e o “plano de ação” resultaram de dois anos de negociações conduzidas por um grupo de trabalho (o Working Group on Public Health, Innovation and Intellectual Property) criado no âmbito daquela Organização, conhecido por sua sigla em inglês, IGWG.

Várias críticas têm sido feitas ao documento aprovado pela OMC (ver exemplos aqui e aqui). De qualquer modo, o documento contém algumas conquistas conceituais que deverão servir de marco de referência para o tratamento da complexa relação entre a saúde pública e a propriedade intelectual. Nesse sentido, o documento pode ser considerado, por sua abrangência e substância, um avanço em relação ao conteúdo da “Declaração de Doha“, adotada pela OMC em 2001 (ver também aqui).

Alguns pontos importantes abrangidos pelo documento reconhecem o seguinte:

Interações entre política, direito e economia têm relevância jurídica

A Sociedade Americana de Direito Internacional (ASIL, na sigla em inglês) está anunciando um evento, a ocorrer em novembro de 2008, na Faculdade de Direito da George Washington University. O tema do evento acadêmico é: “A Política do Direito Econômico Internacional: Os Próximos Quatro Anos”. A chamada para contribuições está aqui (indicação do International Economic Law and Policy Blog).

Como se pode perceber, o evento procurará debater perspectivas sobre o desenvolvimento do direito das relações econômicas internacionais no futuro próximo, após as eleições presidenciais nos Estados Unidos. Portanto, há uma preocupação com discussões prospectivas. Os debates deverão ter um foco ainda mais específico:

Pode a OMC fazer o preço do petróleo cair?

Para alguns membros do Senado dos Estados Unidos, a resposta à pergunta parece ser positiva.

Ao menos é o que está sugerido pela iniciativa de alguns deles no sentido de impulsionar a tramitação de um projeto de lei no Congresso americano (ver aqui; indicação do International Economic Law and Policy Blog).

Segundo o projeto, a lei, sendo aprovada, exigirá

Anti-fatalismo e a organização da economia

Em artigo publicado hoje (04 de maio de 2008 ) na Folha de São Paulo (disponível aqui), Marcio Pochmann, professor da Unicamp e atual presidente do Ipea, chama atenção para o fato de que “25% da população concentra 75% da produção mundial, enquanto menos de 250 mil clãs de famílias (0,2% da população mundial) respondem por quase 50% da riqueza global”. Pochmann assinala, também, que “[e]m 2006 (…) as três maiores empresas transnacionais do mundo registraram faturamento superior ao PIB brasileiro”. O autor alerta, ainda, que “a continuidade da generalização do modelo de organização econômica dos países ricos não levará à homogênea universalização do bem-estar global”, mas resultará — ao contrário — em desigualdades mundiais crescentes e danos cumulativos ao meio ambiente. Para superar esta situação, Pochmann invoca um “outro padrão civilizatório”.

Pode-se depreender do artigo de Pochmann que a organização da economia contemporânea gera profundas injustiças e sérios danos ambientais. Ao mesmo tempo, contudo, Pochmann sugere que a estrutura atual da economia não é uma necessidade fatal: pode ser mudada. Que lições podem o(a)s juristas extrair disso?

O direito do comércio internacional e os direitos humanos: uma articulação desejável

Gabrielle Marceau é uma das autoras que se ocupa das relações entre direitos humanos e o direito do comércio internacional, atinente à Organização Mundial do Comércio (OMC) e  seu mecanismo de resolução de controvérsias.

Em seu artigo “WTO Dispute Settlement and Human Rights” [Resolução de Controvérsias na OMC e Direitos Humanos] (EJIL vol. 13, nº 4, 2002, pp. 753-814), Marceau – que à época da publicação era consultora jurídica da Secretaria da OMC – dá respostas a críticas vindas de dentro da Organização das Nações Unidas (ONU) a respeito dos impactos da agenda de política econômica internacional sobre a concretização dos direitos humanos no mundo. E suscita as seguintes questões:

Observações sobre o investimento e a responsabilidade no direito econômico internacional

Os esforços de diplomatas, políticos e juristas para incluir no direito internacional normas que viabilizem economicamente os investimentos estrangeiros diretos têm se acumulado no tempo e incluem a intenção de adoção de regras multilaterais para a matéria.

Assim, por exemplo, entre 1995 e 1998, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) tentou criar um Acordo Multilateral sobre Investimentos – conhecido pela sigla AMI (ou MAI em inglês). A tentativa de estabelecimento desse acordo multilateral resultou em um retumbante fracasso

Contestações ao livre mercado suscitam missão para juristas

Para muitos autores, preocupados com as instituições que viabilizam a existência estável de mercados (por exemplo, propriedade, contrato, impostos, costumes, polícia etc.), o mercado completamente livre é uma abstração extrema, que não existe no mundo real.

Recentemente, até mesmo entre economistas destacados, que aderem à chamada “ortodoxia do livre mercado”, têm surgido controvérsias que põem em dúvida em que medida o conceito deve ser aplicado à prática sem cuidadosas adaptações. Este é o foco do artigo “Economistas questionam a predominância das idéias de livre mercado” ["Economists question dominance of free-market ideas"], de Patricia Cohen, publicado no The New York Times (NYT) e disponível aqui (agradecimentos a Marcelo Maciel pela indicação).

Sobre pneus, comércio internacional e direitos humanos

Há cerca de um mês, um painel da Organização Mundial do Comércio (OMC) concluiu que a proibição de importar pneus reformados (retreaded tyres), adotada pelo governo brasileiro por meio de diversas medidas, contradiz as regras de comércio internacional, conhecidas como “GATT 1994″ (que incorporam o chamado “GATT 1947“). A decisão da OMC foi dada em resposta a um pedido da União Européia (tecnicamente, as Comunidades Européias), apresentado em novembro de 2005. Ver documento aqui.

Anunciada a conclusão do painel, o governo brasileiro, por meio do Ministério das Relações Exteriores (MRE), comunicou à imprensa que recebia o resultado com “grande satisfação”, uma vez que “as determinações do Painel são amplamente favoráveis às teses ambientais e de saúde pública defendidas pelo Brasil”.

Violência estrutural, direito, economia e desenvolvimento

A violência na cidade do Rio de Janeiro recrudesceu espetacularmente, mais uma vez, há poucos dias. Desta feita, as ações violentas foram conseqüência da megaoperação de forças policiais em favelas do “Complexo do Alemão”. As brutalidades praticadas pela polícia foram alvo de críticas por parte de entidades da sociedade civil (ver aqui e aqui) e, como em outras vezes, também por parte da imprensa internacional.

A promoção da paz e da segurança em cidades como o Rio de Janeiro apresenta desafios em múltiplas dimensões, entre as quais, evidentemente, a econômica e a jurídica. O drama decorrente da propagação da violência no mundo hoje, diante de exemplos como esse — que a imprensa tem qualificado como “guerra urbana” — e de tantos outros, torna mais urgente a necessidade de se repensar as relações entre direito, economia, política e sociedade.

Liberdade de expressão e taxas cambiais: a busca de expansões do direito do comércio internacional

O direito do comércio internacional, desenvolvido sobretudo a partir da criação do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade) em 1947 e tornado mais complexo a partir da Rodada Tóquio (1973-1979) e especialmente a partir da Rodada Uruguai (1986-1994) e a conseqüente criação da Organização Mundial do Comércio (OMC), vem expandindo o seu campo. A Rodada Uruguai foi em si mesma um período de geração de múltiplos regramentos, inclusive em áreas novas como “investimento” e “propriedade intelectual”.

Dois exemplos de iniciativas recentes, que avançam no sentido de expandir o campo do direito do comércio  internacional, relacionam-se a propostas de interpretar determinadas regras jurídicas de modo a tornar ilícitas (a) certas práticas de administração cambial e (b) restrições ao uso da internet.

Alternativas à cooperação econômica existente

Julian Ku (http://www.opiniojuris.org/), em matéria de ontem (10 de junho de 2007), chama atenção para a informação, publicada no jornal The New York Times (NYT), de que o presidente da Rússia, Vladmir Putin, discursou criticando a estrutura “arcaica e anti-democrática” da Organização Mundial do Comércio (OMC). Putin pede uma alternativa à OMC.

Ao mesmo tempo, o líder russo, segundo o NYT, criticou os mercados financeiros globais por gravitarem em torno de “uma ou duas moedas” apenas — uma referência aparente ao dólar e ao euro. Quanto a isto, Putin insinuou que seria desejável a criação de “várias moedas mundiais, vários centros financeiros”.

A globalização produz injustiça; mas qual a saída?

Tem suscitado cometários o artigo publicado em 24 de maio de 2007 no The Wall Street Journal, com o título: “Os ganhos da globalização vêm com um preço” ["Globalization's gains come with a price"]. Veja o texto disponível aqui.

A matéria — em grande parte apoiada no artigo acadêmico intitulado “Efeitos distributivos da globalização em países em desenvolvimento”, publicado no Journal of Economic Literature em março de 2007 — sublinha que a globalização (especialmente a liberalização comercial) prometeu melhorar vida dos trabalhadores com salários baixos em países em desenvolvimento. Porém, ocorreram “conseqüências inesperadas”. Qual a surpresa? Resposta: a desigualdade entre os que têm mais renda e os que têm menos aumentou, não apenas nos Estados Unidos, mas também em países como México, Argentina, Índia e China. Em outras palavras: a “globalização está criando mais desigualdade”. E, por que não dizer, mais injustiça?