O papel dos tribunais na implementação dos direitos sociais: exemplos da África do Sul e outros países

Marcelo Rebello Pinheiro* desenvolve pesquisa sobre a efetivação dos direitos sociais, que pertencem ao campo mais amplo dos chamados direitos econômicos sociais e culturais (DESCs), muitos dos quais são especificados como Direitos Humanos em tratados internacionais (ver exemplo aqui). Esses direitos (DESCs) são também parte das formas jurídicas das políticas sociais, cujo orçamento é freqüentemente contingenciado em vista de objetivos governamentais na área da política macroeconômica (por exemplo, corte de despesas sociais para evitar pressões inflacionárias).

O interesse de Marcelo recai sobre os desafios representados pelos obstáculos aos chamados direitos sociais “prestacionais”, como o direito à educação ou à saúde, que, para serem gozados, necessitam de prestações desempehadas pelo Estado. Motivado pela discussão a respeito dos impactos das decisões judiciais sobre os orçamentos públicos, Marcelo oferece as considerações a seguir.

Pensando as relações entre direito e desenvolvimento

Daniel Vargas* oferece algumas reflexões sobre relações entre direito e desenvolvimento (e implicitamente entre direito e economia), que vão reproduzidas abaixo. Confira.

“Título: É possível unir as idéias de direito e desenvolvimento?

A resposta tradicional da academia jurídica é negativa: direito e desenvolvimento seriam idéias no mínimo inconciliáveis, para não dizer antagônicas. O direito seria algo estático, determinado, que se tem ou não se tem. Basta recordar a posição expressa pelo positivismo e pelo liberalismo clássico. Desenvolvimento, por sua vez, exprime uma idéia de movimento, de processo, de construção de algo que ainda não existe.  A posição tradicional considera a idéia de desenvolvimento um adjetivo que pode ajustar-se à substância do direito, mas não um elemento de sua definição.