Desorientação jurídica poderá marcar debate sobre educação

Segundo notícias, cinco governadores ajuizaram há poucos dias uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a criação, por lei federal, de um piso nacional de R$ 950,00 para o magistério da educação básica.

A adoção desse piso salarial — uma base de “segurança econômica” e dignidade para profissionais do magistério público — gerou reação política de governadores, prefeitos e entidades como o Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação). Um dos argumentos contra o piso é (segundo esta notícia) que “os Estados não podem arcar com um custo adicional de R$ 10 bilhões em suas folhas de pagamento a partir de 2010″. Há, também, o argumento de que a lei fere a “autonomia da administração pública”.

Do ponto de vista jurídico, parece evidente que está em causa

Judiciário, orçamento público e o desafio da quantificação de direitos

No Brasil e em outros países (ver abaixo) têm gerado controvérsia as decisões de juizes tomadas para assegurar o gozo de direitos sociais, muitos dos quais são protegidos sob o direito constitucional e sob tratados internacionais de direitos humanos. Como se sabe, tais direitos (à saúde, educação, moradia etc.) correspondem também a políticas públicas — denominadas “políticas sociais” — adotadas pelos governos em benefício da população.

Contudo, em muitos casos, o efetivo gozo dos direitos sociais provoca um aumento dos gastos públicos, a fim de que sejam supridas necessidades tais como: construção ou manutenção de escolas,

A globalização produz injustiça; mas qual a saída?

Tem suscitado cometários o artigo publicado em 24 de maio de 2007 no The Wall Street Journal, com o título: “Os ganhos da globalização vêm com um preço” ["Globalization's gains come with a price"]. Veja o texto disponível aqui.

A matéria — em grande parte apoiada no artigo acadêmico intitulado “Efeitos distributivos da globalização em países em desenvolvimento”, publicado no Journal of Economic Literature em março de 2007 — sublinha que a globalização (especialmente a liberalização comercial) prometeu melhorar vida dos trabalhadores com salários baixos em países em desenvolvimento. Porém, ocorreram “conseqüências inesperadas”. Qual a surpresa? Resposta: a desigualdade entre os que têm mais renda e os que têm menos aumentou, não apenas nos Estados Unidos, mas também em países como México, Argentina, Índia e China. Em outras palavras: a “globalização está criando mais desigualdade”. E, por que não dizer, mais injustiça?