A PEC 241 (= PEC 55) é criticada no Senado

Segundo obra clássica do cientista político Robert Dahl, um dos requisitos esssenciais de uma democracia é o acesso a “fontes alternativas de informação” (Dahl, Polyarchy, 1971, p. 3). O requisito exige, portanto, diversidade de informações, que possa constituir o debate, o contraditório. Sob esse aspecto, o regime político no Brasil, apesar de ser formalmente uma democracia, tem uma falha grave em suas instituições de comunicação de massa: é carente de fontes alternativas de informação de qualidade, facilmente acessíveis por seus cidadãos. E isto devido ao fato notório de que a mídia no Brasil é oligopolizada.

Uma das consequências recentes da ausência de fontes alternativas de informação tem sido a falta de discussão democrática de cruciais propostas de reforma que estão em curso, entre as quais se destaca a chamada PEC 241 (renumerada no Senado como PEC 55). Alguns estimados efeitos da PEC 241 ou 55 tem suscitado reações entre autoridades do campo jurídico que certamente necessitariam relacionar mais explicitamente o direito e a economia política (ver aqui e aqui).

A PEC 55  pretende estabelecer no Brasil o que denomina de Novo Regime Fiscal. As regras da PEC 55, contudo, se aprovadas, trarão prejuízos à democracia e limitarão ou destruirão, para a grande maioria da população brasileira, a efetividade de direitos considerados fundamentais.

Os defensores da PEC 55 preferem aprová-la sem uma ampla e reiterada discussão. O recente (09-nov-2016) debate da PEC 55 em comissão do Senado quase não foi veiculado nos principais órgãos de imprensa, apesar de oferecer argumentos relevantes, que necessitariam ser objeto de consideração pela opinião pública.

Entre os argumentos expostos no debate, estão os do voto em separado apresentado pelo Senador Roberto Requião, do mesmo partido do atual governo, e assinado também por outros membros da câmara alta.

Uma passagem do voto critica o fato de que a PEC 55 é orientada para frustrar direitos fundamentais da maioria do povo brasileiro e premiar os poucos “abonados” que investem na dívida pública, sendo tal circunstância um dos motivos pelos quais a PEC é inacreditavelmente injusta. Diz o voto:

O pagamento de juros da dívida pública é feito aos credores do Estado, que são banqueiros e rentistas. A quase totalidade dos credores é composta de milionários e bilionários. É a elite financeira, formada inclusive por empresários do setor produtivo. São os ricos do Brasil. Somente no ano de 2015, eles receberam mais de R$ 500 bilhões dos cofres públicos. Receberam muito mais que o dobro dos orçamentos da Saúde e Educação somados. Os gastos públicos do governo federal em Saúde e Educação somam cerca de R$ 200 bilhões. Logo, precisamos equacionar o problema do excessivo montante do pagamento de juros. Se formos capazes de equacionar esse problema, teremos mais recursos para investir socialmente, beneficiando a maioria.

Abaixo estão (em áudio) alguns trechos, curtos mas esclarecedores, do voto lido pelo senador.

• Áudio 1: A PEC 55 obstaculiza a democracia (duração 2:08m)

• Áudio 2: A PEC 55 oblitera direitos fundamentais (duração 1:27m)

• Audio 3: Tributação como alternativa à PEC 55 (duração 0:30m)

• Áudio 4: A PEC 55, as taxas de juros e o rentismo (1) (duração 0:42m)

• Áudio 5: A PEC 55, as taxas de juros e o rentismo (2) (duração 2:00m)

• Áudio 6: A PEC 55, as taxas de juros e o rentismo (3) (duração 1:42m)

[Matéria atualizada em 11-nov. 2016]