Controles cambiais: relevância do debate atual para a AJPE

O uso de controles cambiais (ou controles de capital) pode ajudar um país a atingir alguns objetivos de política econômica. E o reflexo disto afeta inúmeras estratégias econômicas de atores privados, inclusive, obviamente, empresas comerciais e os cidadãos comuns.

Por isso, a política cambial (que pode recorrer a controles cambiais e/ou a outras práticas) afeta interesses, vários dos quais adquirem a conotação de “direitos subjetivos” e podem estar presentes na experiência de sua fruição. A partir desta percepção, abraçada pela Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), aspectos da política cambial tornam-se relevantes para discutir diversas questões jurídicas.

Tendo isto em mente, aos membros do Grupo Direito, Economia e Sociedade (GDES) interessa 

Políticas convencionais não estão funcionando: economistas pedem ‘plano B’ para a Inglaterra

Cerca de uma centena de professores de economia de universidades britânicas, encabeçados por Ha-Joon Chang (Universidade de Cambridge), publicaram recentemente uma ‘carta aberta‘ ao governo inglês, pedindo que um novo modelo de política econômica seja adotado o quanto antes. Os economistas criticam o governo da Inglaterra por desprezar evidências mais do que claras de que o atual modelo (conservador) não está funcionando. Tais evidências, como dito na carta, são informações e pronunciamentos de diversas entidades importantes, tais como o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Institute for Fiscal Studies (IFS) e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O “plano B” mencionado pelos economistas repousa sobre algumas ideias não muito complexas, e que poderiam ser adotadas, sem grandes dificuldades, caso houvesse

Direito, economia e competição no Brasil: visões recentes

Desde a crise de 2008, decresceram as pressões internacionais para que a política econômica — e as doutrinas jurídicas que a acompanham — seguissem um figurino que supervalorizava e idealizava o que muitos chamam de “o mercado”. A confusão resultante da crise e a menor pressão internacional, obviamente, acabaram criando tanto a necessidade quanto a oportunidade de inovar as ideias econômicas consideradas mais importantes. Além disso, esses mesmos fatores abrem espaço para que passem a ganhar novo fôlego certas visões menos idealizantes sobre as relações entre a “economia de mercado” e sua regulação jurídica, incluindo a regulação por meio do chamado “direito concorrencial”.

PGMC Anatel 2011 - Esquema Analítico

Fonte: www.anatel.gov.br

Dois exemplos podem ser vistos em palestras recentemente proferidas sobre a regulação de mercados e a defesa da concorrência, tendo em vista a necessidade de avaliar opções de desenho do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) das telecomunicações no Brasil (ver aqui e aqui).

As palestras, de

Política da regulação financeira, direitos fundamentais e a insustentável intransparência dos derivativos

É um fato conhecido que as configurações e práticas dos mercados financeiros estiveram na origem da crise das hipotecas subprime e suas consequências até hoje. Esta crise, que se espalhou para inúmeros mercados, tem causado reações de governos. E estas, a seu turno, tem afetado adversamente a fruição de direitos fundamentais e direito humanos em várias partes do globo (ver exemplos aqui, aqui e aqui). Esta crise, segundo o Ministro da Fazenda do Brasil, Guido Mantega, começa a afetar os países emergentes. As ensolaradas praias brasileiras não ficarão necessariamente imunes às agitadas ondas de incertezas e surpresas que hoje afligem mais outras partes do mundo.

Mas a situação hoje é preocupante em grande parte porque os esforços de cooperação internacional para a adoção de reformas aplicáveis aos mercados financeiros tem avançado lentamente e de maneira muito pouco eficaz, estando o processo prejudicado ambiguidades e por agendas políticas conflitantes. Entre os problemas aí está a resistência de governos do Norte global a efetivamente aceitar um significativo aumento da

Direito e Economia 2.0 — sem fronteiras

Com o lançamento de seu Law and Economics Institute, há três dias (em 10-out.-2011), a Universidade de Chicago tornou visível o seu recente esforço para dar novo impulso ao movimento que ficou conhecido como “Direito e Economia” (Law & Economics).

A iniciativa, que procura construir um ambiente institucional sobre a base estabelecida naquela universidade a partir dos anos 1950-1960, relacionada ao crescimento da chamada “Análise Econômica do Direito ao estilo de Chicago”, representa um investimento financeiro importante (inclui 1 milhão de dólares/ano) e mobiliza vários professores de diversos departamentos ou faculdades, incluindo docentes e pesquisadores das áreas de direito, economia, administração, além de programar 

Política econômica, privacidade, direitos e opinião pública

É um truísmo o fato de que que, nas democracias, existe um liame entre as decisões de política econômica e a opinião pública: os impostos e o orçamento são votados no parlamento, eleito pelo povo; os ministros da fazenda são chamados a prestar contas ao mesmo parlamento  etc. E existe também uma relação entre decisões de política econômica e a fruição de direitos humanos e fundamentais. Pacotes ou programas de ajuste podem diminuir o acesso à saúde, educação, habitação etc. e provocar protestos dos cidadão atingidos — ver exemplos aqui e aqui).

Movimentos sociais improvisam centro de imprensa em parque próximo a Wall Street

Mas é preciso lembrar que, do ponto de vista institucional, os bancos centrais e outras agências de regulação do sistema financeiro ficam menos entrelaçados com as instituições políticas representativas da opinião pública. Este fato, aliado à crise econômica atual, em cuja origem está a atuação de bancos de investimento e outras entidades financeiras, tem gerado muito descontentamento popular em muitos países mais afetados por dificuldades decorrentes de práticas financeiras criticáveis. Nesse contexto, não deixa de ser estranho que o Federal Reserve (o banco central dos Estados Unidos) tenha se interessado recentemente em estabelecer