Direitos subjetivos, finanças públicas e relações internacionais

A Inglaterra oferece o mais recente caso (depois da Grécia e da França) de protestos contra o programa de “ajuste econômico” decorrente da crise que se abateu sobre a maioria dos países do mundo a partir do generalizado fiasco das hipotecas subprime nos Estados Unidos em 2008. Ontem (10-nov-2010) estudantes protestaram ruidosamente nas ruas de Londres por considerarem injustas as medidas adotadas pelo governo, que implicam em ônus financeiros adicionais para os que frequentam ou frequentarem os bancos das universidades inglesas. Ver notícia com vídeo aqui.

Na prática, as medidas representam a imposição de limitações à fruição empírica do “direito à educação” das pessoas que buscam adquirir formação universitária na Inglaterra. A imprensa aponta para a possibilidade de que se trate das primeiras manifestações contra os cortes nos gastos públicos, adotados pelo governo inglês (ver também aqui).

Este exemplo ilustra, assim como outros (ver aqui), o fato de que a fruição de direitos subjetivos no mundo contemporâneo tende a ser instável, em parte porque decorre de articulações das políticas públicas com a administração das finanças públicas, a regulação das economias nacionais e com práticas de coordenação comercial e monetária internacionais. As categorias convencionais da análise jurídica não são suficientes para identificar e dar respostas a instâncias deste fenômeno. O ensino jurídico no Brasil deveria ser repensado para que o estudo do direito passasse a focalizar menos “formas” abstratas e vazias, e mais a realidade do mundo.