Padronização contábil global: quais as suas implicações para a fruição de direitos?

O blog Análise de Balanço indicou há poucos dias a existência de uma controvérsia entre a entidade norte-americana FASB (Financial and Accounting Standards Board) e a IASB (International Accounting Standards Board). Ambas são organizações dedicadas a criar padrões para registro de informação contábil. A controvérsia – noticiada pela publicação CFO.com (a sigla representa a expressão “Chief Financial Officer”), pertencente ao Economist Group – deriva de uma divergência entre ambas entidades com respeito a definições sobre o chamado “valor justo” de instrumentos financeiros. Parece curioso que isto seja assim, uma vez que, como já registrado aqui, não há definição jurídica internacionalmente relevante nem mesmo para os “fundos hedge“.

De qualquer modo, os padrões de técnicas contábeis estabelecidos pelo FASB adquiriram, na prática, um valor normativo para empresas sob jurisdição da Comissão de Valores Mobiliários daquele país, ou seja, a Securities and Exchange Commission – SEC (ver aqui). Por outro lado, os padrões criados pelo IASB também procuram oferecer um modelo de administração contábil a ser seguido por empresas, mas constitui um exemplo de “regulação privatizada”, que em muitos casos certamente pode afastar a prevalência do interesse público. E, atualmente, segundo o CFO.com, ambas entidades “estão tentando criar uma ampla convergência de todos os regimes contábeis em um único padrão global”. A divergência relativa ao que deve significar “valor justo” (fair value) de instrumentos financeiros, no entanto, tem impedido o avanço da colaboração para a criação do “padrão global”.

A divergência entre a FASB e a IASB, em si mesma, revela possivelmente uma maior preocupação da entidade norte-americana – atuando em meio à crise do mercado de crédito dos Estados Unidos – com a necessidade de assegurar maior transparência e publicidade a operações financeiras. Nesse sentido seriam os esforços da FASB com o fim de estabelecer a obrigação de inclusão, nos balanços de empresas, das operações com derivativos, tais como swaps de inadimplência de crédito (credit default swaps) e semelhantes (ver aqui).

Esse é um tema hoje em voga. Tanto assim que o economista John Williamson, famoso por popularizar a expressão “consenso de Washington” e defender medidas como as privatizações, em entrevista publicada no jornal O Estado de São Paulo de hoje (06 de abril de 2008 ) defende mais regulação e menos liberdade de inovação da indústria financeira.

Espanta, por um lado, que estejam aparentemente ausentes desse debate os porta-vozes do interesse público de países como o Brasil e outros. O embate travado em 2007 no âmbito do G-8 entre partidários da regulação (Europa continental) e os favoráveis à “auto-regulação” (Estados Unidos e Inglaterra) (ver aqui) evidentemente tende a marginalizar a participação de países de fora do grupo.

Por outro lado, vale a pena observar que falta claramente ao debate jurídico contemporâneo desenvolver análises que revelem como as técnicas de produção e registro, e de publicidade ou privacidade, de informações contábeis (juntamente com a existência de “paraísos fiscais”) podem ter impactos distintos sobre a economia real e sua face jurídica: o gozo de direitos. Nesse sentido, haveria que se inquirir sobre as implicações da adoção de distintos critérios contábeis em termos de suas conseqüências sobre a capacidade de grupos e indivíduos de fruírem de seus direitos fundamentais, como, por exemplo, o “direito à moradia”, subjacente aos contratos de financiamento imobiliário com garantia hipotecária, que, na esteira da recente crise no mercado de crédito dos Estados Unidos, atingiu milhares de consumidores e, por tabela, especuladores dos mercados financeiros.

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Veja, neste blog, matéria correlata:

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2 Responses to Padronização contábil global: quais as suas implicações para a fruição de direitos?

  1. [...] padrão chamado “mark-to-market” (marcar a mercado). A controvérsia não é nova (ver aqui). Mas vários são os atuais críticos da prevalência das regras mark-to-market (ver exemplo [...]

  2. [...] o balanço de 2009″. Obviamente, isto indica (como já sugerido, por exemplo, aqui e aqui) que a contabilidade não é neutra, nem é puramente [...]

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