Rumos da globalização do direito: o exemplo da defesa da concorrência

Há pouco mais de um mês, o Tribunal de Primeira Instância da União Européia rejeitou um recurso que a Microsoft havia oferecido contra uma decisão da Comissão Européia, de 2004. Nesta decisão de 2004, a Comissão havia condenado a Microsoft pela prática de condutas anti-concorrenciais, que permitiram à empresa permanecer em posição dominante, ou conquistá-la, no mercado de programas para computadores (softwares).

Tais práticas, caracterizadas como abusivas pela União Européia (UE), referiam-se : (a) à recusa da Microsoft de fornecer aos seus competidores as chamadas “informações de interoperabilidade”, impedindo-os assim de desenvolver produtos que pudessem ser usados com o sistema operacional Windows; e (b) à prática de vincular tecnologicamente o Windows Media Player ao sistema operacional do PC (personal computer). Em ambos os casos, a conduta da Microsoft constituiu abuso de poder econômico e dava menos escolhas aos consumidores.

A multa de quase EUR 500 milhões que a Comissão havia imposto à Microsoft em 2004 também foi mantida pelo tribunal.

Hoje (22-out.-2007) foi noticiado que a Microsoft jogou a toalha: acabou desistindo de continuar litigando com a União Européia. A posição das autoridades européias, em matéria antitruste, tem sido reconhecidamente mais dura do que a dos americanos. Com isso, para os mercados globais (como é o mercado de software), os critérios da UE tendem a se tornar o padrão.

Certamente este caso serve de indicador para o fato de que os diferentes países – ou talvez diferentes regiões comercialmente integradas e aparelhadas institucionalmente, como a EU e, no futuro, possivelmente o Mercosul – podem ter políticas diferentes entre si. E, à medida em que os mercados se integrem globalmente, os tribunais (de países ou regiões), que adotarem posições jurisprudenciais menos deletérias de certos direitos e/ou contribuam para a promoção de certos ideais de justiça, definirão os marcos de uma normatividade cujo alcance tenderá, em muitos casos, a ser de facto global.

Daí a importância de que os advogados e juristas em países como o Brasil adquiram formação cada vez mais sofisticada, deixando para trás certas amarras conceituais que remetem ao século 19. O debate acadêmico necessita evoluir para incorporar esforços no sentido de explorar as possibilidades de elaboração de argumentos jurídicos que, nas diferentes áreas, levem em conta o impacto internacional ou global de posições defendidas.

- – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – -

Veja neste blog as matérias correlatas:

About these ads

One Response to Rumos da globalização do direito: o exemplo da defesa da concorrência

  1. murilolubambo says:

    Em vários aspectos, a defesa da concorrência está ligada diretamente à melhora das condições de vida da população, ao aumento das opções de consumo e à possibilidade de fruição de direitos. Um exemplo que está tendo ressonância é a defesa da concorrência no setor de medicamentos. Com a entrada dos genéricos, as empresas dominantes buscam retardar sua entrada. Todavia, as autoridades de defesa da concorrência estão atentas: http://www.cade.gov.br/ASPIntranet/temp/t11202007948040813.pdf
    http://www.cade.gov.br/ASPIntranet/temp/t11202007954349919.pdf

    Há situações, porém, em que não se observam de forma imediata os ganhos de bem estar da população com a defesa da concorrência. Nesses casos, é provavelmente o lado produtivo da economia que está sendo tutelado. A condenação de empresas de setores cartelizados, caracterizados pela ineficiência na alocação de recursos, diminuição da produção e restrição do consumo, é política de concorrência que traz grandes resultados no final para o consumidor. http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u346767.shtml

    No outro extremo, a aprovação de fusões que trazem eficiências na produção tendem a fortalecer a base produtiva da economia e aumentar o emprego.
    http://ultimosegundo.ig.com.br/economia/2007/11/07/cade_aprova_compra_de_a231os_villares_por_gerdau_hungria_1073719.html

Leave a Reply

Please log in using one of these methods to post your comment:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

Follow

Get every new post delivered to your Inbox.

Join 82 other followers

%d bloggers like this: