Bolha imobiliária: sua face jurídica revela prováveis ilícitos

Tem sido divulgada a ocorrência do chamado estouro da bolha especulativa que embalava o mercado imobiliário norte-americano há algum tempo. As irradiações financeiras desse evento nos mercados de capital e câmbio têm sido objeto de atenção de vários analistas. O foco aí tem recaído sobre a preocupação com os investidores, a ameaçada robustez dos mercados financeiros e com os maiores ou menores infortúnios decorrentes da reacomodação de interesses em resposta à crise.

Porém, um aspecto da questão que tem recebido menos atenção está no que pode ser chamada de “face jurídica” desse ciclo especulativo. É a dimensão jurídica da bolha que articula a economia real com a economia monetária, neste caso provavelmente envolvendo afrontas a direitos e ilícitos contratuais.

Finanças islâmicas

A interdisciplinaridade permite à “Análise Jurídica da Política Econômica” (AJPE) entender de que modo elementos não-econômicos afetam a vida em sociedade e até mesmo a maneira como os próprios interesses econômicos são ou podem ser estruturados sob instituições marcadas por valores culturais e morais. Um exemplo importante disso pode ser visto no caso das chamadas “finanças islâmicas” (ou Islamic finance), que têm despertado o interesse de estudiosos em várias partes do mundo. Ver exemplo aqui.

As práticas financeiras sob o islamismo, de um modo geral, necessitam ser submetidas ao que é conhecido como Sharia, o direito vigente elaborado a partir do Corão, da Sunna (testemunhos dos atos e propósitos do profeta) e do fiqh (doutrina jurídica). Os produtos financeiros que são montados de maneira a respeitar a Sharia têm se expandido (ver aqui e aqui).

Classificação de risco: necessidade de sua regulamentação

Em trabalho jurídico, Thiago Jabor* analisa a atuação das chamadas agências de classificação de risco, tais como a Ficht Ratings e a Standard & Poor’s. Abaixo estão algumas passagens do trabalho:

“Em maio de 2007, os jornais noticiaram que a agência de classificação de risco Fitch Ratings elevou a avaliação de crédito soberano do Brasil, de BB para BB+. Essa alteração deixou o país a um nível de alcançar o chamado “grau de investimento”, chancela dada aos países em que a agência considera seguro investir. As notícias destacaram que a nova classificação foi recebida com euforia, e qualificada pelo Secretário do Tesouro Nacional como uma conquista significativa.

A classificação “grau de investimento” dada a um país equivale a uma recomendação de investimento, e reflete a percepção dos analistas de que são mínimos os riscos de interrupção do pagamento da dívida ou de uma moratória do devedor. Ao ser assim avaliado, o país em geral passa a ter acesso a linhas de crédito mais atraentes no mercado internacional, podendo obter melhores condições e juros mais baixos em seus empréstimos. [...]

Contestações ao livre mercado suscitam missão para juristas

Para muitos autores, preocupados com as instituições que viabilizam a existência estável de mercados (por exemplo, propriedade, contrato, impostos, costumes, polícia etc.), o mercado completamente livre é uma abstração extrema, que não existe no mundo real.

Recentemente, até mesmo entre economistas destacados, que aderem à chamada “ortodoxia do livre mercado”, têm surgido controvérsias que põem em dúvida em que medida o conceito deve ser aplicado à prática sem cuidadosas adaptações. Este é o foco do artigo “Economistas questionam a predominância das idéias de livre mercado” ["Economists question dominance of free-market ideas"], de Patricia Cohen, publicado no The New York Times (NYT) e disponível aqui (agradecimentos a Marcelo Maciel pela indicação).

O que é preciso para ligar Marte a Plutão

O jornal Financial Times (FT) publicou ontem (10 de julho de 2007) matéria com o título sugestivo: “Políticos são de Marte, banqueiros são de Plutão” [“Politicians are from Mars, bankers from Pluto”]. A matéria informa que, na Inglaterra, poucos parlamentares se interessam em freqüentar um curso sobre mercado financeiro que lhes é oferecido anualmente pela organização Parliament Trust. E que, dentre os que freqüentam, o desconhecimento sobre finanças é muito grande.

Apesar de a City (o distrito financeiro de Londres) ficar geograficamente muito próximo de Westminster, onde se localiza o Parlamento, culturalmente, — diz o jornal — é como se os políticos fossem de Marte e os financistas, de Plutão. Mas esse abismo entre os dois mundos não resulta de um simples desinteresse dos representantes do povo.

Sobre pneus, comércio internacional e direitos humanos

Há cerca de um mês, um painel da Organização Mundial do Comércio (OMC) concluiu que a proibição de importar pneus reformados (retreaded tyres), adotada pelo governo brasileiro por meio de diversas medidas, contradiz as regras de comércio internacional, conhecidas como “GATT 1994″ (que incorporam o chamado “GATT 1947“). A decisão da OMC foi dada em resposta a um pedido da União Européia (tecnicamente, as Comunidades Européias), apresentado em novembro de 2005. Ver documento aqui.

Anunciada a conclusão do painel, o governo brasileiro, por meio do Ministério das Relações Exteriores (MRE), comunicou à imprensa que recebia o resultado com “grande satisfação”, uma vez que “as determinações do Painel são amplamente favoráveis às teses ambientais e de saúde pública defendidas pelo Brasil”.

A autonomia “relativa” das agências reguladoras dos EUA

Como é de conhecimento geral, há controvérsias sobre a conveniência de se instituírem controles externos sobre as “agências reguladoras”, introduzidas no Brasil nos anos 1990, tais como a ANATEL (telecomunicações), ANA (água), ANP (petróleo e gás) etc.

O trabalho de Guilherme de La Roque Almeida* e Rodrigo de Oliveira Fernandes**, apresentado no “Seminário Internacional de Regulação de Serviços Públicos”, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília em 26-28 de junho de 2007, ressalta:

A interdisciplinaridade no contexto da renovação do direito

A interdisciplinaridade no estudo do Direito tem se tornado um tema relevante. Entre os argumentos favoráveis à interdisciplinaridade, debatidos pelo grupo “Direito Economia e Sociedade”, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, encontram-se os seguintes:

Durante a sua formação histórica, na Europa ocidental, o Direito constituiu um empreendimento cumulativo, que buscou construir as bases intelectuais e institucionais para o exercício da autoridade e para a ordenação da vida social. A partir da atividade acadêmica nas universidades do continente europeu, iniciada no séc. XII d.C., e da produção jurisprudencial desenvolvida desde a mesma época pelos tribunais de Westminster, na Inglaterra (e mais tarde também pelo tribunal da Chancelaria), o Direito passou a oferecer critérios e técnicas de decisão alternativos à retórica e considerados adequados para que os governos, ao necessitarem impulsionar mudanças sem apoio preponderante em tradições imemoriais, se tornassem capazes de promover o bem comum, o convívio social pacífico e a legitimidade do poder. As matrizes do direito civil continental e do direito comum inglês (common law), organizadas como “sistemas” intelectuais coesos desde o século XVIII, tornaram-se meios cruciais de organização