Ligações perigosas: STF e Banco Mundial de mãos dadas

As decisões de tribunais judiciais podem afetar vários aspectos do funcionamento da economia de um país. Este é um fato que certamente poucos negariam. Decisões sobre o direito de greve, ou questões tributárias ou de finanças privadas ou públicas, podem ter impactos enormes sobre o modo como os agentes econômicos decidem. E, a partir deste tipo de efeito, podem-se definir ou excluir, em certos contextos, alguns condicionantes relativos a oportunidades e à qualidade do crescimento econômico de um país.

Por isso chama atenção que, em um comunicado de 24-nov.-2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha anunciado sua adesão a um programa de uma entidade internacional com trajetória muito conhecida na área de reformas da política econômica: o Banco Mundial (BM). Segundo o comunicado, o STF “aderiu ao Fórum Global sobre Direito, Justiça e Desenvolvimento, lançado na quarta-feira (16/11 [/2011]) pelo Banco Mundial na cidade de Washington, DC, nos Estados Unidos.”  Por sua vez, o documento que divulga o Fórum do BM explicita que é seu objetivo “a identificação, discussão e produção de soluções legais inovadoras e customizadas aos desafios do desenvolvimento em nível global, regional ou nacional.”

Ao que consta, o interesse do STF em se aproximar do BM já existe há alguns anos, mas a adesão à iniciativa lançada há cerca de um mês pela entidade internacional põe o assunto em evidência. E esta adesão chama ainda mais atenção, quando se percebe que, por sua ascendência sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o STF adquiriu, desde a reforma de 2004, um poder de influência disciplinadora sobre o sistema judicial brasileiro como um todo.

Surpreende que um tribunal brasileiro, e em especial o STF, procure alinhar-se com programas e ideias de uma instituição financeira multilateral

Sigilos em várias esferas dificultam busca por justiça econômica: novo livro oferece pesquisa relevante

Segundo Barry Eichengreen (ver, por exemplo, aqui) e outros autores, a operação do Padrão Ouro Internacional chocava-se contra os interesses de boa parte da sociedade, que à época era ainda destituída do direito ao voto. Hoje, vemos o mesmo choque de interesses repetir-se, derrubando governos, mesmo na presença do voto democrático ampliado.

Uma das dificuldades para tornar os mercados financeiros e a operação de empresas em geral convergentes com visões de “bem” ou “justiça” presentes  na sociedade está na amplitude de sigilos de que gozam que inúmeras operações financeiras, com o beneplácito da lei e do direito.  Para a discussão de um exemplo, referente à intransparência do mercado de swaps sob a legislação dos Estados Unidos (EUA), ver aqui.

Em boa parte, o amplo sigilo de que gozam as referidas operações decorrem da existência dos chamados paraísos fiscais. Informações acessíveis sobre

Controles cambiais: relevância do debate atual para a AJPE

O uso de controles cambiais (ou controles de capital) pode ajudar um país a atingir alguns objetivos de política econômica. E o reflexo disto afeta inúmeras estratégias econômicas de atores privados, inclusive, obviamente, empresas comerciais e os cidadãos comuns.

Por isso, a política cambial (que pode recorrer a controles cambiais e/ou a outras práticas) afeta interesses, vários dos quais adquirem a conotação de “direitos subjetivos” e podem estar presentes na experiência de sua fruição. A partir desta percepção, abraçada pela Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), aspectos da política cambial tornam-se relevantes para discutir diversas questões jurídicas.

Tendo isto em mente, aos membros do Grupo Direito, Economia e Sociedade (GDES) interessa 

Políticas convencionais não estão funcionando: economistas pedem ‘plano B’ para a Inglaterra

Cerca de uma centena de professores de economia de universidades britânicas, encabeçados por Ha-Joon Chang (Universidade de Cambridge), publicaram recentemente uma ‘carta aberta‘ ao governo inglês, pedindo que um novo modelo de política econômica seja adotado o quanto antes. Os economistas criticam o governo da Inglaterra por desprezar evidências mais do que claras de que o atual modelo (conservador) não está funcionando. Tais evidências, como dito na carta, são informações e pronunciamentos de diversas entidades importantes, tais como o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Institute for Fiscal Studies (IFS) e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O “plano B” mencionado pelos economistas repousa sobre algumas ideias não muito complexas, e que poderiam ser adotadas, sem grandes dificuldades, caso houvesse

Direito, economia e competição no Brasil: visões recentes

Desde a crise de 2008, decresceram as pressões internacionais para que a política econômica — e as doutrinas jurídicas que a acompanham — seguissem um figurino que supervalorizava e idealizava o que muitos chamam de “o mercado”. A confusão resultante da crise e a menor pressão internacional, obviamente, criam a necessidade de inovar as ideias econômicas consideradas mais importantes e abre espaço para que passem a ganhar novo fôlego visões menos idealizantes sobre as relações entre a “economia de mercado” e sua regulação jurídica, incluindo a regulação por meio do chamado “direito concorrencial”.

PGMC Anatel 2011 - Esquema Analítico

Fonte: www.anatel.gov.br

Dois exemplos podem ser vistos em palestras recentemente proferidas sobre a regulação de mercados e a defesa da concorrência, tendo em vista a necessidade de avaliar opções de desenho do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) das telecomunicações no Brasil (ver aqui e aqui).

As palestras, de

Política da regulação financeira, direitos fundamentais e a insustentável intransparência dos derivativos

É um fato conhecido que as configurações e práticas dos mercados financeiros estiveram na origem da crise das hipotecas subprime e suas consequências até hoje. Esta crise, que se espalhou para inúmeros mercados, tem causado reações de governos. E estas, a seu turno, tem afetado adversamente a fruição de direitos fundamentais e direito humanos em várias partes do globo (ver exemplos aqui, aqui e aqui). Esta crise, segundo o Ministro da Fazenda do Brasil, Guido Mantega, começa a afetar os países emergentes. As ensolaradas praias brasileiras não ficarão necessariamente imunes às agitadas ondas de incertezas e surpresas que hoje afligem mais outras partes do mundo.

Mas a situação hoje é preocupante em grande parte porque os esforços de cooperação internacional para a adoção de reformas aplicáveis aos mercados financeiros tem avançado lentamente e de maneira muito pouco eficaz, estando o processo prejudicado ambiguidades e por agendas políticas conflitantes. Entre os problemas aí está a resistência de governos do Norte global a efetivamente aceitar um significativo aumento da

Direito e Economia 2.0 — sem fronteiras

Com o lançamento de seu Law and Economics Institute, há três dias (em 10-out.-2011), a Universidade de Chicago tornou visível o seu recente esforço para dar novo impulso ao movimento que ficou conhecido como “Direito e Economia” (Law & Economics).

A iniciativa, que procura construir um ambiente institucional sobre a base estabelecida naquela universidade a partir dos anos 1950-1960, relacionada ao crescimento da chamada “Análise Econômica do Direito ao estilo de Chicago”, representa um investimento financeiro importante (inclui 1 milhão de dólares/ano) e mobiliza vários professores de diversos departamentos ou faculdades, incluindo docentes e pesquisadores das áreas de direito, economia, administração, além de programar 

Política econômica, privacidade, direitos e opinião pública

É um truísmo o fato de que que, nas democracias, existe um liame entre as decisões de política econômica e a opinião pública: os impostos e o orçamento são votados no parlamento, eleito pelo povo; os ministros da fazenda são chamados a prestar contas ao mesmo parlamento  etc. E existe também uma relação entre decisões de política econômica e a fruição de direitos humanos e fundamentais. Pacotes ou programas de ajuste podem diminuir o acesso à saúde, educação, habitação etc. e provocar protestos dos cidadão atingidos — ver exemplos aqui e aqui).

Movimentos sociais improvisam centro de imprensa em parque próximo a Wall Street

Mas é preciso lembrar que, do ponto de vista institucional, os bancos centrais e outras agências de regulação do sistema financeiro ficam menos entrelaçados com as instituições políticas representativas da opinião pública. Este fato, aliado à crise econômica atual, em cuja origem está a atuação de bancos de investimento e outras entidades financeiras, tem gerado muito descontentamento popular em muitos países mais afetados por dificuldades decorrentes de práticas financeiras criticáveis. Nesse contexto, não deixa de ser estranho que o Federal Reserve (o banco central dos Estados Unidos) tenha se interessado recentemente em estabelecer 

Novo artigo sobre ‘direito e desenvolvimento’

A professora Mariana Mota Prado publicou um novo artigo, em que procura descrever resumidamente uma parte da produção acadêmica que tem recebido o nome de “Direito e Desenvolvimento” (Law and Development). O artigo está disponível aqui (via L&D Blog).

O(a)s leitore(a)s notarão que a literatura do Direito e Desenvolvimento (D&D), embora não homogênea, tende a ter pressupostos que

Movimentos sociais ocupam Wall Street

Depois da primavera árabe, dos protestos na Espanha (desde o 15-M  etcetera)  e em Israel, e depois dos ingleses e franceses, (ver texto e links aqui) e chilenos, parece que movimentos sociais resolveram entrar em ação direta (e pacífica) em Wall Street.

Ver aqui, aqui e aqui (inclui vídeos).

[Atualização 02-out.-2011: Ver mais sobre protestos em Nova York aqui (inclui vídeo) e a propagação de mobilizações correlatas em Boston aqui e na Califórnia aqui e aqui (incluem vídeos). Ver também aqui]  [Atualização 10-out-2011: Protestos cruzam o Atlântico, conforme notícia de O Estado de São Paulo: "Os protestos sob o lema 'Occupy Wall Street', que começaram há 3 semanas em Manhattan, se espalharam para dezenas de cidades, em 45 dos 50 Estados americanos. Neste domingo de calor incomum para o outono no nordeste americano, a multidão de manifestantes, turistas e jornalistas cobrindo os protestos não cabia no Zuccotti Park, a praça de 3 mil metros quadrados onde o movimento está acampado. (...). Em Londres, o movimento Occupy London lançou um website e planeja ocupar uma área ainda não anunciada perto da bolsa londrina, no dia 15." Ver matéria completa aqui.]

[Atualização 15-out.-2011: A BBC Brasil noticia: "‘Ocupações’ se espalham dos EUA ao mundo. - Manifestantes estão tomando as ruas de capitais ao redor do mundo, neste sábado, para protestar contra a "ganância corporativa" e os cortes orçamentários realizados por distintos governos." -- ver matéria completa aqui]

São mais pessoas indignadas em verem frustrada a fruição de seus direitos fundamentais. E o que os juristas tem feito ou dito sobre isto? Até agora, nada de significativo, pois os caminhos que os habilitariam a criticar as políticas e as instituições econômicas ainda precisam ser mais bem iluminados.

Um pouco de história intelectual da economia

Nesses tempos de desorientação para muitos economistas, um dos resultados de recentes esforços para reformar a organização conceitual da economia tem sido a busca por modos de compreende-la com base em relações entre a economia e a história — o que inclui a história intelectual da disciplina.

Um vídeo produzido pelo Institute for New Economic Thinking (INET), e publicado na internet há cerca de um mês, apresenta uma entrevista com  Philip Mirowski, professor de economia da Universidade de Notre Dame (EUA), que tem se dedicado a estudar a economia a partir de perspectivas informadas pela história.

Na entrevista, Mirowski discorre brevemente sobre suas pesquisas e livros. Por meio de comentários rápidos e diretos, Mirowski dá pistas sobre o que estuda, incluindo temas que têm a ver com

Mapa das fusões bancárias nos EUA

Voltando mais uma vez ao tema do “valor estratégico” das finanças (ver aqui e aqui), vale a pena lembrar que, além de outras reformas que contribuem para reforçá-lo — por exemplo — a desregulação financeira (ver aqui), há que considerar a onda de fusões bancárias ocorridas nos últimos anos.

Um mapa de fusões de bancos dos Estados Unidos (EUA) entre 1990 e 2009 está disponível no gráfico abaixo. Clique na imagem para melhor visibilidade.

Fonte: Mother Jones

Tributação, dogmática jurídica e sexo combinam?

O direito brasileiro é marcado pelo apego de muitos juristas a complexos malabarismos verbais e conceituais, cuja necessidade é questionável. Pode ser até que certas políticas públicas economicamente úteis tenham sua efetividade prática inviabilizada por argumentos que usem tais malabarismos do formalismo verbal. Mas pode acontecer também que a dogmática jurídica utilize suas peculiares formulações para expressar, sobre uma política pública, o que poderia ser dito com mais singeleza e de modo mais persuasivo.

Com efeito, considere-se a seguinte situação: uma cidade passa a tributar o sexo praticado comercialmente em seu território. Será isto certo ou errado, juridicamente? Não se trata de ficção, pois 

Finanças estratégicas da China?

E, por falar em “valor estratégico” das finanças, parece que a China procura meios de utilizar de modo mais proveitoso seus fundos soberanos. Mas parece que a confusão é grande. Ver a matéria publicada pelo professor Larry Catá Backer (Penn State University) sobre isto. Confira aqui.

A confusão aí, no entanto, não parece ser menor do que a que tem marcado algumas práticas bancárias descritas nos vídeos disponíveis aqui.

E o fundo soberano brasileiro? Sobre esse fundo, o professor Fernando Cardim (UFRJ) escreveu em 2009: “no presente, sua importância é muito restrita.”   A situação não parece ter mudado.

Defesa de tese sobre regramento jurídico de moedas sociais no Brasil

Seria possível vislumbrar um mundo em que os cidadãos pudessem optar livremente por usar quantas e quaisquer dentre múltiplas moedas circulantes, administradas por organizações ou redes (eletrônicas) sociais? Amostras desse mundo ou de aproximações dele podem ser vistas aqui;  aqui; ou  aqui, aqui e aqui; ou ainda aqui, aqui e em muitos outros lugares.

Moeda do Banco Paju

As “moedas sociais” e os desafios que apresentam do ponto de vista de sua regulação jurídica no Brasil são objeto de pesquisa de Marusa Vasconcelos Freire. Na próxima segunda-feira (dia 22-ago.-2011), às 09h, no Auditório Joaquim Nabuco do prédio da FA na UnB,  Marusa defenderá