Caminhos da regulação financeira nos EUA

Como se sabe, está em curso o processo de reforma da regulação financeira nos Estados Unidos (EUA). Como não se formou o mínimo consenso sobre a idéia (especialmente defendida pelo Ministro da Finanças da Alemanha, Peer Steinbrück) de se criar uma autoridade de regulação financeira global, as reformas das normas que regulam bancos e mercados financeiros nacionalmente nos EUA serão em si mesmas muito importantes para o mundo como um todo. Isto porque estas reformas acabarão representando uma espécie de “molde” que muitos se disporão a seguir em maior ou menor medida. Além disso, as regras que vierem a ser adotadas determinarão condições de interações do capital — de pessoas físicas ou jurídicas, sujeitas à jurisdição dos EUA — com diversos mercados mundo afora.

Há propostas de reforma na Câmara dos Deputados e no Senado

Imposto financeiro global: proposta divide EUA e Inglaterra

No último encontro do G-20 em 07-nov.-2009, em St. Andrews, Escóssia, circulou novamente a idéia de se instituir um imposto financeiro global, muitas vezes referido no Brasil como “taxa Tobin”, devido ao nome de seu proponente inicial, o economista James Tobin (ver aqui, aqui e aqui). A proposta de Tobin ocorreu nos anos 1970, quando os Estados Unidos (EUA) suspenderam a conversibilidade da moeda americana ao ouro (ver vídeo do anúncio da suspensão aqui). Mas, nquela época (ou logo a seguir), em que os fóruns de discussão mais importantes eram dominados por idéias contrárias a intervenções do Estado em mercados, a proposta naufragou. Hoje, com a aberta adesão do governo inglês, a idéia parece novamente ganhar alguma força, por algum tempo. Mas o Secretário do Tesouro dos EUA, Tim Geithner, “passou a bola” para o FMI. E uma reação propositiva e ousada, vinda dessa instituição, é pouco provável.

Flexibilização do mercado de trabalho e o Banco Mundial

Recente artigo acadêmico propõe interessante análise de políticas de flexibilização dos mercados de trabalho. Ver aqui (dica do L&D Blog). Uma das virtudes do artigo, de autoria de Alvaro Santos, é dar conta das relações entre propostas de reformas de mercados de trabalho e a agenda do Banco Mundial — que naturalmente reflete mais o ponto de vista de quem tem maior poder de voto nessa e em outras instituições internacionais.

Outra virtude do artigo é sua habilidade na

Novas perspectivas sobre a regulação financeira desprezam direitos humanos

Já foi dito neste blog que os reguladores de bancos e de mercados financeiros deveriam preocupar-se em estabelecer critérios que objetivassem fazer declinar a prática da especulação irresponsável. Um ancoramento jurídico de (A) procedimentos de (i) gerenciamento de risco e (ii) geração de informações contábeis, utilizados na estruturação de agregados contratuais em (B) critérios quantificáveis de proteção a direitos fundamentais e direitos humanos seria um caminho para isto. Ver discussão aqui. (E, sobre a quantificação de direitos, ver link correspondente, na coluna de “categorias” à direita.)

Contudo, economistas, ao que parece, estão lidando com a especulação financeira em outros termos. Segundo

Bastidores da (des)regulação financeira nos EUA

Sabe-se que a reforma de leis dos EUA, que regulavam os mercados financeiro e bancário, integra a preparação do cenário em que foi gestada a crise de 2008, com graves repercussões sobre a economia global. Ver, por exemplo, a discussão aqui. E muitos dizem que a ação do governo americano no sentido de produzir a (des)regulação financeira resulta do lobby de financistas em Washignton (ver exemplo aqui).

Recentemente, foi produzido o documentário “The Warning”, da série Frontline, que narra diversos episódios de bastidores

Monitoramento de políticas com impacto comercial

Os juristas que desejam participar dos debates sobre políticas públicas que afetem as posições de interesses de governos e grupos nas relações econômicas internacionais costumam enfrentar a dificuldade de acesso a informações úteis em tempo hábil para formulações de argumentos relativamente atualizados.

Agora, existe uma fonte de informação que pode ser útil para a finalidade mencionada acima. Um serviço on-line oferece informações (ao que parece, constantemente atualizadas) sobre diversos tipos de políticas adotadas por governos no mundo inteiro e que afetam os fluxos comerciais. Trata-se

Pesquisa empírica em direito empresarial

Já foi enfatizado neste blog (ver aqui e aqui) que o ensino do direito no Brasil deveria superar o seu apego predominante a formalismos da dogmática jurídica de origem novecentista e incorporar, com maior amplitude, a dimensão dos estudos empíricos no campo do direito.

Um exemplo de pesquisa empírica recentemente divulgada e aplicada ao Brasil é o trabalho sobre governança corporativa, dos autores

MAUSS iberolatinoamericano

Já foi apontado neste blog (ver aqui) que o Movimento Antiutilitarista nas Ciências Sociais (MAUSS, na sigla em francês) constitui um dos referenciais para o desenvolvimento da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). Isto ocorre em virtude da abertura da AJPE para a interdisciplinaridade.

O movimento designado MAUSS tem se expandido, inclusive para a América Espanhola e para o Brasil. Assim sendo, vale a pena

PIB rejeitado

Acaba de ser lançado um relatório sobre mensuração do desempenho econômico e do progresso social, encomendado em 2008 pelo presidente francês, Nicolas Sarkozy, a uma comissão coordenada pelos economistas Joseph Stiglitz, Amartya Sen e Jean-Paul Fitoussi (ver aqui e aqui). O relatório condena o uso do Produto Interno Bruto (PIB) como medida econômica com validade para orientar decisões de governos sobre políticas públicas, inclusive a política econômica. Ver texto do relatório aqui.

Em um discurso proferido na Sorbonne por ocasião do lançamento do relatório, o presidente Sarkozy condenou o que ele chamou de “religião dos números” (religion du chiffre) (ver aqui e aqui) e aproveitou para afirmar que

O que esperar de Pittsburgh

Dentro de umas duas semanas (24-25 de setembro de 2009), haverá mais uma reunião do G20. Desta vez, ocorrerá na cidade de Pittsbugh, nos Estados Unidos (EUA) — ver aqui. Nessa reunião, diversos líderes de países política e economicamente importantes no mundo se reunirão para tentar coordenar suas ações em face da crise financeira e econômica que eclodiu no ano passado a partir do estouro da “bolha” do mercado imobiliário nos EUA.

Mas o que se deve esperar como resultado dessa reunião? Por enquanto são poucos os sinais de que haverá maiores novidades. Ao contrário, há indícios de que

Regras contábeis geram vantagens criticáveis

Já foi apontado neste blog (ver aqui e aqui) que os padrões estabelecidos pela entidade International Accounting Standards Board (IASB) para a produção de informações financeiras sobre empresas relacionam-se também às possibilidade de fruição de direitos e de desenvolvimento econômico para indivíduos e grupos mundo afora. Diante disto, parece muito claro que as regras de contabilidade empresarial, quando prejudicarem tais possibilidades, devem ser reformadas.

Hoje, segundo notícia do website

Direito e economia: relações em movimento

As relações entre as disciplinas do direito e da economia podem adquirir várias configurações. Na área do “direito antitruste”, a jurisprudência da common law deu os primeiros passos, tendo como pano de fundo ainda o debate de idéias entre o jeffersonianismo e o hamiltonianismo. Em seguida, no direito antitruste, desenvolveram-se abordagens baseadas em análises econômicas das escolas de Harvard (anos 1960-1970) e Chicago (a partir de finais dos anos 1970). O campo permanece, em grande medida, dominado pela abordagem econômica da escola de Chicago.

Em outros campos, durante cerca de três décadas após a Segunda Guerra Mundial, desenvolveu-se o Direito Econômico como

Interesses geo-políticos, mercados e direitos

Já foi dito neste blog que está em curso um processo de transformação de direitos subjetivos em conteúdos econômicos quantificáveis (ver aqui e aqui). Este é um processo do qual resulta uma crescente dificuldade para se manterem rígidas distinções entre direitos individuais e direitos de caráter social. Igualmente, fica mais difícil entender a efetividade de direitos como dependente de condições, recursos e decisões apenas locais, separados da interação de múltiplas ações e fatores locais e internacionais. Este processo sinaliza que interesses geo-políticos na organização de mercados para serviços de infraestrutura passam a estar vinculados à distribuição das possibilidades de fruição de direitos fundamentais e direitos humanos.

Um dos aspectos desse processo é o relacionado à formação de novos mercados de terras agrícolas (ver aqui e aqui) e de “florestas preservadas” (ver aqui), com repercussões sobre a produção de energias renováveis e alimentos e sobre iniciativas destinadas a reforçar a proteção ambiental e a amenizar mudanças climáticas.

Isto quer dizer, entre outras coisas, que a criação de novos mercados

Vídeo mostra protesto contra paraísos fiscais

Interessa à Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) descrever como a “cunha fiscal”, ou “nexo monetário”, afetam, por meio de diferentes tipos de arranjos contratuais e de políticas públicas, a estruturação da propriedade e a distribuição das oportunidades que indivíduos e grupos têm de participar ativamente do processo produtivo. A AJPE entende que o nexo monetário, que inclui a cunha fiscal, deve ter a sua estrutura e características determinadas pelo debate público democrático.

Contudo, um dos meios pelos quais a chamada “globalização da economia” adquiriu feições que diminuem a margem de escrutínio público exercido sobre a organização institucional de investimentos — inclusive os que têm consequências deletérias para a fruição de direitos fundamentais e direitos humanos — foi a expansão do uso de paraísos fiscais no mundo (ver matéria aqui; ver também critérios da OCDE para a identificação de paraísos fiscais; no Brasil, a Lei nº 9430/1996 usa a expressão “países com tributação favorecida” e também a designação “regime fiscal privilegiado”, na redação dada pela Lei nº 11727/2008).

O crescimento do uso de paraísos fiscais, como se sabe, não tem passado despercebido por diversos observadores, inclusive

A crise da ciência econômica e a AJPE

Na lista eletrônica do grupo “Direito, Economia e Sociedade” (GDES) têm circulado remissões a artigos sobre a crise da economia enquanto disciplina — que tem sido dominada, como se sabe, por pressupostos da chamada escola “neo-clássica”. Incidentalmente, esta é a mesma escola que alimentou o movimento chamado “Law and Economics” e sua “Análise Econômica do Direito”.

Os economistas têm sido criticados por falharem em prevenir a crise financeira e econômica e por não terem idéias consensuais sobre como superá-la. Jefferson Alvares e Carlos Augusto Oliveira  estão entre os que contribuíram com o envio de matérias. Aqui estão alguns links: